Defendemos o direito de acesso à saúde com respeito, agilidade e atenção às necessidades individuais. Atuamos em casos de negativas de planos de saúde a tratamentos, cirurgias e medicamentos, cancelamentos e reajustes abusivos, além de demandas envolvendo o SUS e direitos de pessoas com TEA e câncer.
Prestamos assessoria jurídica especializada na regularização de imóveis urbanos e rurais, com análise documental e adoção de medidas administrativas ou judiciais. Atuamos com ênfase nas ações de usucapião, adjudicação compulsória, imissão e reintegração na posse, com foco em transformar a posse em propriedade formal e garantir segurança patrimonial.
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O diagnóstico veio há alguns anos. A aposentadoria já estava em curso, ou veio depois. Ao conferir os contracheques, surge a dúvida: se a lei prevê isenção de Imposto de Renda para quem tem determinadas doenças graves, o imposto descontado durante todo esse tempo pode ser devolvido?
Quando o Imposto de Renda volta a ser descontado depois da remissão do câncer, muitas pessoas acreditam que perderam o direito à isenção. Não é assim que a lei funciona. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e a Súmula 627 do STJ são claros: o diagnóstico da doença é o que determina o direito, independentemente da fase clínica em que o paciente se encontra. Neste artigo, explicamos por que isso acontece, quais medidas podem ser adotadas e como reunir a documentação necessária.
Descubra o que são os planos de saúde falsos coletivos ou falsos empresariais, quais os riscos dessa prática e como a Justiça tem protegido os consumidores
